O post de hoje contém menos opinião e mais informação. Não importa se você está estudando para concursos públicos, se trabalha com o governo ou se simplesmente é uma pessoa que quer exercer a cidadania nestes tempos digitais, você precisa conhecer as normas! Para nos ajudar nessa jornada, iniciei a elaboração deste breve guia/resumo com o que há de mais relevante na legislação sobre governo digital e temas relacionados, como serviços públicos e abertura de dados. Porém, como opinião & transformação é o lema da República Digital, minhas impressões seguem no texto.

Aviso: a maioria dos dispositivos legais e regulamentares foram resumidos e simplificados para melhor compreensão. Caso seja necessário citar o dispositivo, recomenda-se acessar a íntegra da norma nos sites oficiais.

E o Diário Oficial tem andado repleto de novidades: enquanto ainda circulava o artigo que escrevi sobre a nova lei dos serviços públicos – Lei 13.460/17 – foi publicado o Decreto 9.094/17, que trata da simplificação do atendimento ao #cidadão. Por isso, é importante dizer que este trabalho seguirá em andamento! Este post seguirá sendo atualizado conforme novas normas e regulamentos surgirem. E se você identificar que faltou alguma coisa importante, é só registrar nos comentários ou me enviar um tweet (@AudMarcioBraz). Ao final deixo um roadmap com as próximas atualizações.

 

Governo Digital / Governança Digital
Decreto 8.638/2016 – Política de Governança Digital

O Decreto institui a Política de Governança Digital (PGD) em todo o Poder Executivo Federal. Embora já tenha tratado das diferenças (e semelhanças) entre governo digital e governança digital aqui na República, o Decreto traz disposições que afetam ambos os assuntos. Considero a PGD a norma basilar do #governodigital brasileiro, pois estabelece os objetivos, princípios e diretrizes fundamentais a serem observados pelos entes públicos. Por exemplo, são estabelecidos os princípios de priorização de serviços públicos disponibilizados em meio digital (Art. 3º, inc. V) e do autosserviço como forma prioritária de oferecimento desses serviços digitais (Art. 4º, inc. I). Outro aspecto importante é o estabelecimento de obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor de TI (PDTI) pelos órgãos e entidades públicos (Art. 8º, inc. I), o qual deve orientar a atuação de cada órgão no sentido de colaborar com o alcance dos objetivos da PGD.

Se você tem mais interesse sobre governança digital, recomendo ler esse post que escrevi sobre o assunto: O Que é Governança Digital (não leia depois das eleições).


Decreto 8.936/2016 – Plataforma de Cidadania Digital

Já vi em matérias oficiais várias definições sobre o que seria a plataforma de cidadania digital. Do teor do Decreto, percebe-se que se trata mesmo de uma solução de tecnologia. Não é usual que um serviço de TI seja definido por um Decreto, mas essa singularidade atesta a expectativa governamental de que a solução desempenhe papel central na estratégia digital. O Decreto define então os principais componentes da plataforma. Vejamos quais são (art. 3º, inc. I a V):

  • Portal integrado de serviços do governo federal (www.servicos.gov.br)
  • Mecanismo de acesso digital único do usuário
  • Ferramenta de solicitação e acompanhamento dos serviços
  • Ferramenta de avaliação de satisfação pelos usuários
  • Painel de monitoramento de desempenho dos serviços

O Decreto traz ainda outras disposições de que muitos órgãos parecem não ter conhecimento, como a obrigatoriedade de adoção da plataforma. Por exemplo, passa a ser obrigatória a adoção do mecanismo de acesso da Plataforma na totalidade dos serviços públicos digitais à medida que as soluções contemplem requisitos mínimos de segurança exigidos (Art. 4º, inc. 4). Ou seja, assim que esse recurso estiver disponível e se atender os requisitos de segurança dos serviços, o órgão deverá utilizá-lo, visando evitar desperdícios com a construção de mais e mais mecanismos de autenticação que só atendem uma organização.


Decreto 8.789/2016 – Compartilhamento de dados

Este normativo traz regras para reger e estimular o compartilhamento de dados entre órgãos da administração federal. Visto como um grave entrave para o avanço do governo digital, a integração é parte fundamental de qualquer estratégia que vise prover serviços de maneira simplificada ao cidadão. São algumas das novidades do Decreto:

  • Induzir o compartilhamento automático de dados cadastrais (art. 3º)
  • Dispensar a realização de convênios, acordos e ajustes para compartilhamento de bases entre órgãos (art. 6º)
  • Definir procedimento de solicitação de acesso a bases de dados (art. 8º)

Portaria STI/MP 58/2016 – Define procedimentos complementares para compartilhamento de dados

A Portaria complementa o Decreto do compartilhamento, detalhando, por exemplo, o procedimento de solicitação de acesso a base de dados (art. 5º) e atribuindo à própria SETIC do Ministério do Planejamento a operacionalização, intermediação e o agrupamento desses pedidos (arts. 6º e 7º). Por sua vez, a autorização do compartilhamento segue como competência do órgão responsável pela base de dados (arts. 8º e 9º). A respeito do custeio do compartilhamento, fica estabelecido que cabe ao solicitante (art. 3º, caput) arcar com as despesas, porém, quando entender pertinente, a SETIC/MP poderá arcar com parte ou a totalidade dos custos envolvidos, indicando que a unidade deve exercer um papel de orquestração dessas ações.

Vale registrar, ainda, que o art. 10º cria um catálogo de bases de dados do governo, algo de extrema relevância para os esforços de integração. A Portaria informa que o catálogo ficará disponível em catalogo.governoeletronico.gov.br (acessado em 1/8/17), porém no momento de elaboração deste post ainda não havia nada publicado nesta página. Estamos aguardando.


Serviços públicos


Lei 13.460/2017 – Lei dos serviços públicos

Essa é para se conhecer em detalhes! O novo estatuto dos serviços públicos define diretrizes e critérios para defesa dos direitos dos usuários dos serviços e vale para os três Poderes, em nível federal, estadual e municipal. A publicação dessa lei é muito relevante e gera tanta expectativa que escrevi um post só para ela. Confira mais: A Nova Lei dos Serviços Públicos.


Decreto 9.094/2017 – Simplificação do atendimento prestado ao usuário de serviços públicos

O Decreto 9.094/2017 foi editado pouco após a publicação da Lei 13.460/17, embora não conste menção expressa no Decreto à regulamentação da Lei. Entre as mudanças introduzidas pelo normativo que não constavam expressamente na lei dos serviços públicos está a solicitação de simplificação.

Batizado de Simplifique!, o formulário permitirá que o cidadão proponha mudanças nos serviços que não atenderem ao disposto no Decreto. Embora o Simplifique se assemelhe a uma manifestação ou reclamação tradicional, ele poderá ajudar na sensibilização do cidadão sobre a importância de adotar uma participação ativa no processo de melhoria e de simplificação dos serviços públicos.

Lembrou de algo que está faltando? Escreve pra mim! No Twitter: @AudMarcioBraz. Ou deixe um comentário aqui no post. A República agradece!

O Decreto também procura resgatar a importância do compartilhamento de informações e da fé no próprio usuário de serviços públicos. O normativo veda, em seu artigo 2º, exigir do usuário de serviços públicos atestados, certidões e documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial, ainda que de outro órgão. Já o Art. 3º, Parágrafo único, dispõe que caso não seja possível obter a informação diretamente do outro órgão, a comprovação pode ser realizada por meio de declaração assinada pelo próprio cidadão – verdadeiro avanço para a redução da burocracia.

Art. 2º  Salvo disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.
Art. 3º, Parágrafo único.  Quando não for possível a obtenção dos documentos a que a que se refere o art. 2º diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial, a comprovação necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo usuário dos serviços públicos, que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Dados Abertos

Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)

A LAI dispensa comentários. Trata-se de um dos instrumentos mais importantes de governança e de controle de que dispõe o cidadão brasileiro. Os avanços conquistados com a edição da LAI são incontáveis e seus efeitos transcendem a questão do governo digital. Sob esse prisma, a LAI fundamenta e sustenta diversas iniciativas que visam facilitar o acesso e disponibilizar informações úteis ao cidadão, inclusive de forma eletrônica (Art. 8º, §2). Também merece registro que esse acesso a informações públicas deve poder ser realizado mediante ferramentas automatizadas (art. 8º, §3, inc. III) e também por pessoas com deficiência (art. 8º, §3, inc. III), adotando-se as medidas necessárias para garantir a devida acessibilidade ao seu conteúdo.


Decreto 8.777/2016 – Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal

A Política de Dados Abertos é o marco central da estratégia de abertura dos dados governamentais. Lembra-se da abertura do Diário Oficial da União (DOU) de que tratamos no post Revolução na Abertura de Dados Públicos? Pois foi o Decreto 8.777 que estabeleceu a priorização de abertura do texto das publicações do Diário Oficial, assim como de outros dados, como os das propriedades e imóveis do governo federal e os dados de nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos.

O Decreto define ainda os principais aspectos a serem observados pela administração federal sobre esse tema. São alguns dos objetivos da Política que chamam a atenção:

  • franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, a bases sem vedação de acesso (art. 1º, inc. III)
  • fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública (art. 1º, inc. VI)
  • promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios (art. 1º, inc. VII)

A Política também define alguns princípios e diretrizes (Art. 3º), tais como:

  • publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção
  • permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto
  • atualização periódica, de forma a garantir a perenidade, a padronização e o valor dos dados
  • designação de responsável pela atualização e evolução das bases, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados.

A Política ainda definiu prazo (já esgotado) para que órgãos e entidades federais publicassem os seus Planos de Dados Abertos – instrumento pelo qual cada órgão planeja e programa suas ações de abertura. Você pode conferir alguns dos PDAs já publicados nesse endereço: http://bit.ly/2vnCiWD.


Roadmap (próximas normas e regulamentos)

Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

Lei 11.419/2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial

Lei 12.682/2012 – Digitalização e validade de documentos digitais

Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

IN 4/2012/SLTI/MP – Estabelece a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos

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