A notícia mais importante dos últimos anos sobre #transparência pública foi divulgada em novembro do ano passado: a Imprensa Oficial vai publicar na forma de #dadosabertos o ultra conhecido Diário Oficial da União (DOU.) A abertura do DOU gera grande expectativa e não é para menos: a quantidade de informação publicada diariamente é enorme e já chegou até ao Guiness book! Grande parte dos fatos da administração pública que requer publicidade passa pelas páginas do Diário e sua abertura, como veremos mais adiante, vai ampliar a transparência e criar novas oportunidades para o desenvolvimento de aplicações cívicas e de controle social.

E Napoleão deu sua contribuição para a abertura! As publicações oficiais surgiram juntamente com a chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil em 1808, que fugia do avanço das tropas napoleônicas sobre suas terras na Europa. Originalmente chamada de Imprensa Régia, a primeira publicação da imprensa oficial teve apenas 27 páginas: uma relação de despachos emitidos desde a “feliz chegada de S.A.R aos Estados do Brazil”!

Fonte: https://archive.org/details/relaodosdesp00braz

Foi por meio da primeira publicação que foi possível registrar algumas notícias interessantes, como a criação de uma fábrica,  a concessão de anistia e a regulamentação do “recrutamento suave” (talvez o forçado precisasse de menos normas!):

Fonte: https://archive.org/details/relaodosdesp00braz

Desde então, as publicações realizadas pela Imprensa Oficial, em especial por meio do Diário Oficial da União, tornaram-se o principal instrumento de publicidade e transparência dos atos da administração pública – admissões, aquisições, normas, entre outros fatos administrativos passaram por lá. Porém, por muito tempo o formato fechado e proprietário dos arquivos disponibilizados, associado à dificuldade de se navegar e pesquisar informações em grande volume, como as veiculadas pelo DOU, dificultavam a automação e, por consequência, o uso dos dados publicados.

No auge dos meus tempos de #concurso público, por várias ocasiões madruguei para conferir no DOU resultados das provas e convocações. Localizar a informação, contudo, nunca era simples: as informações ora estavam numa seção, ora em outra; era preciso recorrer a sites de terceiros para localizar informações; a pesquisa nem sempre funcionava como se esperava; havia limitações de período a pesquisar; e, quando finalmente se conseguia achar a informação, às vezes, o resultado do concurso não era o esperado!

Muitos desses problemas, acredito eu, já devem ser coisa do passado, uma vez que os sites e ferramentas de busca disponibilizados pelo portal do governo têm sido aprimorados ao longo do tempo. Contudo, a grande virada acontecerá em 2017: a publicação do DOU na forma de dados abertos.

O Portal Brasil noticiou em novembro do ano passado, a publicação do plano de dados abertos da Imprensa Oficial (PDA) e que, como consequência, em 180 dias informações do DOU estariam em formato aberto. Para quem não acompanha o tema, os PDA são documentos que orientam as ações de cada órgão público no que tange à abertura de seus dados. Esse planejamento é uma exigência do Decreto 8.777/2016 e serve, entre outras coisas, para compatibilizar a abertura com a necessidade de se garantir o sigilo nas hipóteses legalmente previstas.

Dados abertos são dados que podem ser livremente usados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa – sujeitos, no máximo, à exigência de atribuição da fonte e compartilhamento pelas mesmas regras. (The Open Data Handbook)

Fiscalização da abertura de dados

O TCU tem realizado há alguns anos trabalhos voltados à indução e à fiscalização da abertura de dados. Em 2014, foi publicado o resultado do primeiro levantamento sobre o tema – Acórdão 2.569/2014-TCU, de relatoria do Min. Benjamin Zymler. Os resultados apontavam para a heterogeneidade da abertura: alguns órgãos já avançavam no processo, enquanto outros sequer conheciam o assunto.

Cartilha: 5 Motivos para a Abertura de dados na APF

No ano seguinte, as ações prosseguiram. A primeira foi a publicação da cartilha “5 motivos para a abertura de dados na administração pública” (clique aqui para baixar) que visava desmistificar o assunto e orientar gestores a respeito da importância de se abrir dados. Dogmas como “os dados não podem ser abertos por que não são confiáveis” começavam a ser questionados e vencidos.

Ainda no mesmo ano um marco na jurisprudência: pela primeira vez um Acórdão do TCU determinava a abertura de bases de dados específicas do governo. O Acórdão 3.022/2015-TCU, de relatoria da Min. Ana Arraes, ainda estabeleceu prazos para que MEC, INEP e FNDE elaborassem seus planos de abertura de acordo com os guias do Ministério do Planejamento, exigência que viria a ser regulamentada posteriormente, no Decreto 8.777/16.

No decorrer do trabalho, a equipe identificou as maiores demandas por informação naqueles órgãos e constatou que somente os pedidos de acesso à informação citando os programas FIES, Enem e ProUni superavam a casa das 9 mil solicitações, denotando grande interesse por parte da sociedade e demandando mais ações de transparência ativa, conforme preceitua a #LAI.

Fonte: relatório que acompanha o Acórdão 3.022/2015-TCU

O estudo da demanda e da legislação então fundamentou a determinação do TCU:

9.4. determinar ao MEC e ao FNDE que, em conjunto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o término da elaboração dos respectivos planos de dados abertos, em atenção ao art. 8º, caput, c/c § 1º, inciso V, c/c § 3º, incisos II e III, da Lei 12.527/2011, publiquem as informações do Fies, do ProUni, do Pnae, do Fundeb e do Pronatec na forma de dados abertos, tendo em vista o interesse geral por informações desses temas, podendo, para isso, usar como referência as informações já publicadas nos respectivos portais e as bases de dados de sistemas eletrônicos da área de educação, a exemplo do Siope, do SIGPC e do Sigef; (grifei)

Abrir é importante, mas é preciso mais 

Na sequência, o Tribunal então fez avaliação mais ampla: avaliou a política federal de abertura de dados. O trabalho – apreciado no Acórdão 2.904/2016-TCU de relatoria do Min. Benjamin Zymler – elencou entre os principais achados a baixa expressividade da política em promover a abertura de dados e o reduzido impacto do uso de dados abertos no Brasil, sem deixar de reconhecer a priorização do assunto e os esforços que vinham sendo empreendidos pelo Poder Executivo:

276. Em termos de efetividade, observou-se que, ao longo dos últimos anos, alguns resultados da política têm se mostrado pouco expressivos sobretudo no que diz respeito ao planejamento e à publicação de dados abertos pelas organizações do Poder Executivo Federal, possivelmente em decorrência de fatores como inadequada gestão da informação, ausência de capacitação dos gestores no tema, entre outros (Achado 3, seção 4.1).

277. Ressalte-se que a disponibilização de dados abertos governamentais, por si só, não é suficiente para que sejam colhidos os benefícios esperados, sendo necessária uma política que privilegie o reuso dos dados que são disponibilizados pelas organizações públicas, engajando determinados participantes do chamado ecossistema de dados abertos, a exemplo das empresas, da mídia especializada e do setor acadêmico, de forma a possibilitar a geração de novos conhecimentos, produtos e serviços. […] (Achado 4, seção 5.1).

Novos avanços

Mas o tempo não parou. Após a publicação do Decreto 8.777/16, houve expressivo avanço no planejamento da abertura de dados. Segundo informações oficiais, 50 órgãos já publicaram seus Plano de Dados Abertos. E os avanços vem sendo reconhecidos também pela sociedade civil, como apontou o Índice de Dados Abertos do Brasil, publicação resultante de parceria entre a OKBR (Open Knowledge Brasil) e a FGV/DAPP (Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas). Contudo, como bem aponta a publicação conjunta da OKBR e da FGV/DAPP, apesar do bom posicionamento internacional do Brasil nos rankings, há muito espaço para evolução.

Todos os dias as intermináveis discussões na mídia e nas redes sociais sobre os números da previdência social não nos permitem esquecer: ainda precisamos avançar muito em termos de transparência e de compreensão da gestão pública.

E nesse ponto, é fundamental a participação da sociedade civil e da academia para o amadurecimento das políticas públicas e do uso de dados governamentais. Como exemplo, cito a tese de Doutorado da pesquisadora Ana Julia Possamai, da UFRGS,  “Dados abertos no governo federal brasileiro : desafios de transparência e interoperabilidade”.  A tese – que trata o assunto com densidade – destaca que, apesar da disponibilidade de tecnologias disruptivas típicas da era digital, o avanço da abertura de dados no Brasil é incremental, resultando de esforços que vem desde a adoção da agenda de transparência. A tese contribui ainda identificando e demonstrando como determinados fatores críticos podem influenciar ou até mesmo modular os efeitos da política de abertura de dados.

Falando em avanços, voltemos ao Diário Oficial

Ao longo do tempo, um sem número de programas e algoritmos foram desenvolvidos para extrair dados do Diário Oficial. Como o formato não era aberto, tais programas eram relativamente complexos e sujeitos a dificuldades e limitações típicas da pesquisa textual. A abertura dos dados, a exposição de metadados e de APIs deve revolucionar o acesso a essas informações. Assim, é provável que o número de novos aplicativos, sites e projetos cívicos envolvendo dados contidos no DOU dispare.

Embora a divulgação de informações mais acessíveis seja uma expectativa da sociedade e uma obrigação da gestão pública, a abertura de dados permite que o Estado compartilhe com a sociedade não só os dados, mas também a responsabilidade e a oportunidade de informar melhor o cidadão. Sites, aplicativos e publicações – do governo ou da sociedade – podem tornar mais fácil acompanhar a atuação dos agentes e gestores públicos, como também podem gerar novos negócios e empregos.

Por fim, desde já fica aberto o convite para especialistas em dados abertos e aplicações cívicas que desejarem publicar suas ideias e ações por aqui. Você também conhece alguma iniciativa interessante construída com dados governamentais? Então indica nos comentários aqui para nós!